LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. O Mango QR está comprometido em cumprir todas as disposições da LGPD.

2. Seus Direitos sob a LGPD

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento: Você pode solicitar confirmação se tratamos seus dados pessoais
• Acesso aos dados: Você pode acessar seus dados pessoais que tratamos
• Correção de dados: Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
• Portabilidade dos dados: Você pode solicitar a portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço
• Eliminação dos dados: Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento
• Informação sobre compartilhamento: Você pode obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados
• Revogação do consentimento: Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento

3. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos sob a LGPD, entre em contato conosco através do sistema de suporte. Responderemos à sua solicitação no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Base Legal para o Tratamento

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais:

• Consentimento do titular
• Execução de contrato
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
• Proteção da vida ou da incolumidade física
• Legítimo interesse

5. Segurança dos Dados

Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

6. Encarregado de Dados (DPO)

Se você tiver dúvidas ou preocupações sobre como tratamos seus dados pessoais, entre em contato conosco através do sistema de suporte.

7. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de proteção de dados. Recomendamos que você revise esta página regularmente.